PROJETO VALORIZA +
O QUE É?
É a concessão de bolsas de estudo aos professores para cursarem Licenciatura ou Pós-Graduação na área de educação.
IMPORTÂNCIA AOS MUNICÍPIOS:
🔸 Investimento na qualificação e formação dos professores, cumprindo as Metas do Plano Municipal de Educação;
🔸 Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), que contribui para atingir a obrigatoriedade constitucional dos municípios aplicarem 25% da receita resultante de impostos na educação
🔸 Possibilita que professores façam a evolução por via acadêmica ou mudança de nível, conforme estabelece a legislação municipal do Plano de Cargos e Carreira do Magistério;
🔸 Aproxima os gestores municipais dos professores;
EXECUÇÃO
🔸 Recursos utilizados são da fração 30% do FUNDEB;
🔸Forma de pagamento é através de bolsa de estudo concedida aos professores através de legislação municipal específica;
🔸Não consta como despesa de pessoal, não implica em aumento de despesa que descumpra metas fiscais e cause transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal;
NOSSOS SERVIÇOS
– Elaboração do projeto de lei para ser submetido à análise da Procuradoria Municipal e à Câmara Municipal;
-Elaboração das minutas do Decreto (regulamenta a lei municipal de concessão da bolsa de estudo), Portaria e Termo de Compromisso;
– Capacitação dos membros do RH da prefeitura para fazerem o monitoramento e acompanhamento na execução do programa;
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